O Supremo também pediu ao Congresso a aprovação de uma norma para regulamentar o direito.
Proposta precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional
A primeira MP foi a que cria a nova estrutura ministerial. Também foi assinada MP que viabiliza a manutenção do Bolsa Família no valor de R$ 600 por beneficiário, mais R$ 150 por criança de até 6 anos de idade.