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Pacotaço de projetos começa a ser analisado na Alesc

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A Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) começa nesta terça-feira (13), em sessão marcada para as 14 horas, a votar o pacotão com mais de 300 projetos que estão em tramitação. Essa prática de aprovações de centenas de propostas dentro de um “pacotaço” tem se tornado comum no Legislativo catarinense.

Irão a discussão nesta terça-feira, 21 mensagens de veto, seis projetos de lei, cinco projetos de lei complementar e uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).

Entre os projetos de lei estão o que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de beneficiamento e comércio de laticínios de Santa Catarina de informarem aos produtores de leite, na ocasião do pagamento, o valor mínimo a ser pago pelo litro de leite no mês subsequente.

Há ainda a prorrogação de pagamento de ICMS devido por estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido por catástrofe climática, incêndio ou qualquer outro evento fortuito que paralise sua atividade comercial.

Outra proposta que será analisada dispõe sobre a divulgação de notícias e informações sabidamente falsas no âmbito do Estado de Santa Catarina.

O projeto – que tem parecer contrário da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – prevê que a pessoa física ou jurídica que tenha sido atingido por notícia ou informação falsa, terá o direito, além de outras medidas cíveis e criminais a serem tomadas junto ao Poder Judiciário, ao recebimento de indenização no valor de R$ 2 mil.

A Acaert (Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão) manifestou-se contrariamente ao projeto de lei em pauta “por violar o direito fundamental de liberdade de comunicação e de liberdade de iniciativa econômica e do sigilo da fonte, sendo, portanto, inconstitucional”.

Mudanças nos Poderes em pauta

Nos projetos de lei complementar que estarão em discussão entre os deputados hoje, quatro foram encaminhados pelo Tribunal de Justiça e um pelo Ministério Público.

Um deles transforma cargos do quadro da magistratura do Poder Judiciário na comarca de Concórdia de entrância final para especial. A mesma é a proposta apresentada pelo MP que eleva a entrância de promotorias de Justiça também em Concórdia.

A PEC que está em tramitação altera o artigo 31 da Constituição Estadual, de 1989, referente aos militares estaduais ativos e inativos e aos pensionistas militares, que são integrantes, obrigatoriamente, do Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais de Santa Catarina.

Na manhã desta terça, as comissões de Constituição e Justiça; de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público farão uma reunião para definir toda a pauta que irá para plenário e estabelecer um calendário final de votação.

“Terça, quarta-feira e quinta-feira nós temos sessões para ver se nós votamos o máximo que nós pudermos dos projetos que estão pautados que são possíveis de ser votado este ano. A gente vai fazer o possível para poder votar”, disse o presidente da Alesc, deputado Moacir Sopelsa, em entrevista ao jornalista Moacir Pereira, no programa Conexão ND, na Record News.

Projetos na fila

O presidente da Alesc, Moacir Sopelsa, na entrevista ao programa Conexão ND, não garantiu que todos os projetos que estão na fila serão votados ao fim da atual legislatura.

“Nós temos que cuidar para não votar nada que possa comprometer lá na frente, nem o Legislativo e nem o Executivo”, afirmou.

Segundo Sopelsa, os Poderes têm projetos que são discutidos durante o ano e que no fim costumam ir para Assembleia Legislativa.

“Nós temos projeto do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, do governo do Estado, além disso existem os projetos dos deputados. Nem sempre o meu projeto agrada ao outro parlamentar ou nem sempre o outro parlamentar entende que esse projeto é importante”, comentou.

“Às vezes esse projeto fica sendo discutido nas comissões e no fim do ano todos querem que ele tramite”, contou o deputado, ao lembrar que dentro da Casa tem mais de 500 projetos.

De acordo com ele, os deputados sabem que não vão conseguir votar todas as matérias. “Mas não há problema. Porque aqueles projetos que ficarem e não forem votados vão ser arquivados, mas qualquer parlamentar, a partir da próxima legislatura, pode pedir o desarquivamento e o processo continuar”, pontuou.

Está prevista para esta terça-feira a apresentação das emendas parlamentares para o orçamento estadual à Comissão de Finanças. A discussão final e votação devem ocorrer no dia 20 ou 21 deste mês.

 

 

POR: PAULO ROLEMBERG, ND FLORIANÓPOLIS

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