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Rio do Sul cria projeto de lei que extingue taxas e preços públicos municipais

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A Prefeitura de Rio do Sul enviou para a Câmara de Vereadores, projeto de lei que cria a nova Lei de Liberalismo Econômico Municipal. São alterações que sugerem a redução de Preços Públicos e a isenção de taxas aos empresários e futuros empreendedores que se estabelecerem no município. O projeto será apreciado na Câmara ainda neste ano e, se aprovado, terá efeito já a partir de 2023.

De imediato, os contribuintes de Rio do Sul, serão isentos do pagamento de duas taxas: Vigilância Sanitária e o Alvará de Funcionamento (TVS e TVCNM), que são cobradas anualmente. Além disso, outros 96 Preços Públicos serão extintos, como protocolos, alinhamento de muros, defesa contra auto de infração, entre outros.

Este projeto de lei é inédito no Estado de Santa Catarina e até o momento, não se conhece outra cidade brasileira que aplique tal medida de incentivo fiscal. O prefeito José Thomé apresentou o projeto de lei na tribuna da Câmara de Vereadores, defendendo a ideia que o município mostra proatividade e dinamismo para melhorar ainda mais o desenvolvimento econômico da cidade e reduzir a quantidade de taxas e outros emolumentos cobrados do cidadão.

“Estamos estudando este projeto há algum tempo pois entendemos que o empreendedor é um investidor e o município é beneficiado pela sua atividade econômica. Reduzir e/ou eliminar cobranças pode ajudar a estimular a abertura de novos negócios, gerar mais empregos e, consequentemente, incrementar o movimento econômico”, explica.

O cálculo do impacto financeiro, nos casos de isenção das duas taxas, da redução e extinção de 96 preços públicos, tomando por base o ano fiscal de 2021, por exemplo, seria de R$ 2.551.036,60. E de acordo com o secretário de Administração e Fazenda, Alexandre Pereira, a expectativa de redução dos tributos municipais, não impacta os serviços públicos. “Buscamos estimular o empreendedor, que é um sócio do município, pois produz e paga impostos. Então quanto mais livre de taxas e preços públicos, melhor para a evolução do seu negócio”, salienta.

As taxas remanescentes, como de Análises de Projetos, Licenças Ambientais e Ligação de Esgoto e Limpeza de Terrenos Baldios, serão pagas após 30 dias da prestação do serviço pelo município, em alguns casos, com valor reduzido. Isso dinamiza o trabalho do empreendedor, que não terá mais a cobrança antes do município executar o serviço.

E outra vantagem é que o município adotará 50% do valor das taxas fixadas pelo Estado para Licenciamento Ambiental (LAP, LAI e LAO), sendo isentas taxas de supressão de vegetação, conformidade ambiental, autorização ambiental e de não constante.

Projeto de Domicílio Fiscal

Além do projeto da Lei de Liberalismo Econômico Municipal, também faz parte do pacote enviado à Câmara de Vereadores, projeto-piloto de criação do “Domicílio Fiscal”. Empreendedores que possuem atividade de escritório, sem depósito, por exemplo, poderá constituir a empresa em Rio do Sul, aproveitando-se dos benefícios como isenção de taxas e cobranças, mas estar sediado em qualquer cidade do Brasil.

“É um novo conceito que estamos implantando. Existe um grande número de empresas de escritório, como as de tecnologia, por exemplo, que podem aproveitar este benefício corte de impostos para sediarem suas atividades em Rio do Sul, mesmo não estando fisicamente em nossa cidade”, observa o prefeito José Thomé.

 

 

Departamento de Comunicação
Prefeitura de Rio do Sul

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