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Rio do Campo aprova Código de Defesa do Empreendedor

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Os vereadores de Rio do Campo aprovaram neste dia 28 de novembro a Lei 2.457/2022, que institui o Código de Defesa do Empreendedor e estabelece normas para a expedição de liberação de atividades econômicas.

O projeto de lei, elaborado e apresentado pelo Executivo Municipal, visa adequar a legislação municipal de acordo com a Lei Federal 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), garantindo ao empreendedor riocampense a facilitação no exercício de suas atividades.

A Lei aprovada estabelece direitos garantidos ao empresário, tais como a presunção de boa-fé nas suas declarações, a livre iniciativa nas atividades econômicas e a intervenção mínima do Município sobre suas atividades. Também garante que o Município de Rio do Campo passa a ser um parceiro e facilitador da atividade econômica para o empresário.

Além disso, as atividades passam a serem classificadas em grau de risco, divididos em baixo, médio e alto risco. A principal mudança trazida será a dispensa dos alvarás e das taxas para as empresas que possuam apenas atividades de baixo risco, desburocratizando e desonerando tais empresas.

 

A lei aprovada também permite que o empresário riocampense inicie suas atividades assim que apresente o pedido de viabilidade, antes de terminar a parte burocrática do registro da empresa, quando se tratar de atividades de baixo e médio risco.

O Fiscal de Tributos de Rio do Campo, Alicio Giacomozzi Neto, ao apresentar a Lei na sessão da Câmara do dia 28, ressaltou a importância da Lei: “O maior benefício trazido não é apenas a flexibilização para a abertura das empresas, mas sim a mudança da relação entre o Município e o empreendedor, onde ambos passam a estar lado a lado para o desenvolvimento empresarial. Acredito que o coração da lei esteja no art. 7º, inciso I, que garante ao empreendedor que o Município será um parceiro e um facilitador da atividade econômica. Com o Município se direcionando neste sentido, muitos outros benefícios poderão ser aplicados com o tempo.”

O prefeito Vidal Balak comemorou a aprovação da Lei: “Esta era uma necessidade que tínhamos verificado desde o início da gestão, e que desde então buscamos elaborar um projeto mais completo do que apenas a adequação da Lei de Liberdade Econômica. Os direitos e garantias que compõem a Lei, juntamente com a classificação dos riscos, trarão benefícios ao empresário local que certamente beneficiarão ambos os lados, empresário e Município.”

Além da aprovação da Lei, outras medidas já estão sendo tomadas para incentivar a atividade empresarial, como a implantação da Casa do Empreendedor, que visa auxiliar o empresário em vários procedimentos, como abrir e regularizar sua empresa. Sobre isso, o Secretário de Administração e Finanças, Irton Luiz Hilgert comenta: “Já estamos realizando os procedimentos para implantar a Casa do Empreendedor no Município em parceria com o Sebrae, para auxiliar nos atos burocráticos que a empresa precisa cumprir, bem como fornecer um auxílio técnico para orientar o empresário riocampense, o que certamente vai de acordo com as diretrizes do agora existente Código de Defesa do Empreendedor.”

Com a Lei aprovada, serão dados os procedimentos de alteração do sistema municipal, para fazer parte Sistema Integrador Estadual de Registro de Empresas. Assim, na abertura ou mudança de uma empresa, as informações virão automaticamente para o Município, dispensando o empresário de apresentar pessoalmente. Também será implantada a certidão de dispensa de alvará, vitalícia, quando a atividade for de baixo risco, que substituirá a retirada dos alvarás anuais.

 

Por: Assessoria de Comunicação

 

 

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