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domingo, 14 de agosto de 2022

PEC propõe limite a poderes de ministros do STF e mandato de 9 anos

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O deputado federal Paulo Eduardo Martins (PL-PR) apresentou proposta de emenda constitucional (PEC) para limitar poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) e mudar alguns parâmetros de funcionamento da Corte. O parlamentar levou as sugestões à Câmara na terça-feira 28.

O projeto altera a idade mínima para ingresso no STF, de 35 para 50 anos. A PEC proposta por Paulo Eduardo Martins ainda estabelece mandato de nove anos para os ministros.

A proposta também se concentra em limites a decisões colegiadas do plenário. A intenção é que uma lei ou ato normativo só vai poder ser declarado inconstitucional por dois terços dos membros do tribunal. Hoje, a inconstitucionalidade é válida pela maioria absoluta do STF, em algumas ocasiões por diferença de apenas um voto.

A PEC também proíbe decisões monocráticas em matérias constitucionais. “Atualmente, os membros do Supremo Tribunal Federal têm concedido medidas liminares, monocraticamente, suspendendo a eficácia de leis ou atos normativos sob o pretexto de supostas inconstitucionalidades”, argumenta o deputado na justificativa do projeto.

A PEC de Paulo Martins se junta a outra já em debate no Congresso, que susta decisões do Supremo. A proposta está em fase de coleta de assinaturas. Para que seja oficialmente protocolada e possa tramitar no Congresso, são necessárias 171 adesões de deputados federais.

 

 

Fonte: Revista OESTE

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