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SC: Governo vai parcelar débitos de ICMS de empresas atingidas pela pandemia

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O governo de Santa Catarina entregou nesta quarta-feira (1º) um Projeto de Lei (PL) à Assembleia Legislativa de SC (Alesc) em que pede autorização legislativa para parcelar débitos de ICMS de empresas atingidas pela pandemia no Estado. O texto da proposta inclui setores de transporte de passageiros, de cargas, e empresas pertencentes aos demais setores impactados pelos decretos editados para controlar a Covid.

Além disso, o PL determina que a medida vale para empresas que já se encontravam em dificuldade financeira em período anterior à pandemia. Os detalhes de condições para cada setor serão detalhados futuramente em decreto do governo estadual.

A proposta firma apenas o parcelamento, sem excluir a incidência de juros e multas sobre o débito tributário. O texto ainda veda a restituição ou compensação de valores de imposto já recolhido. O prazo de parcelamento é de até 120 parcelas mensais, ou 10 anos.

O impacto econômico previsto na lei deve ter sido gerado até 31 de dezembro de 2020. Veja o texto na íntegra. 

O presidente da Alesc, Mauro de Nadal (MDB), sinalizou pela rápida tramitação da proposta.

A autorização postulada pelo Estado tem viabilidade legal por um convênio assinado entre todos os secretários de Fazenda das 27 unidades da Federação e que foi firmado em 30 de julho de 2020, mais de um ano atrás.

Mas a ideia não é nova no Estado. Ainda em março de 2020, a bancada do MDB na Alesc havia protocolado PL semelhante, mas que foi vetado pelo governador Carlos Moisés por indicação de inconstitucionalidade, já que criava “desigualdade no tratamento tributário”. De lá para cá, o o veto não foi votado pelo Parlamento.