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Áreas de Preservação Permanentes: Prefeito de Ibirama tem conquista histórica

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Depois de muito empenho o prefeito de Ibirama teve nesta semana uma conquista histórica com a aprovação na Câmara dos deputados, por 314 votos favoráveis e 140 contrários, do projeto de lei que atribui aos municípios a responsabilidade de legislação referente a Áreas de Preservação Permanentes (APPs). Na prática, a decisão terá impactos em todo o Brasil já que as prefeituras poderiam decidir o afastamento mínimo que as construções devem ter das margens de rios e cursos d’água no perímetro urbano e não mais de 30 a 500 metros como determinava o Código Florestal.

O prefeito, Adriano Poffo, ressalta que a medida traz segurança jurídica. “Não estamos querendo construir em cima dos rios ou desmatar. Queremos que o município tenha autonomia para legislar nas áreas urbanas consolidadas, ou seja, onde já tem rua, tem água, energia, construções, somente nas áreas consolidadas, e por isso entendemos que nada melhor do que a legislação municipal”.

Ele ressaltou ainda que o Brasil tem realidades diversas e uma mesma legislação não pode se adequar a todas as cidades. “Não dá para comparar Ibirama ou Rio do Sul com uma cidade de outro estado. E por isso essa nossa luta”, completou.

O emedebuista foi um dos grandes articuladores do PL e na busca para que o projeto fosse colocado na pauta prioritária, Poffo representou a Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí (Amavi) e a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) e esteve inclusive na Confederação Nacional dos Municípios buscando apoio para agilizar a votação. “Conseguimos colocar na pauta da CNM que foi levada aos presidentes da Câmara e do Senado e claro teve todo o trabalho do deputado Peninha”.

O deputado federal Rogério Mendonça, o Peninha, foi o autor do projeto e comentou quais os impactos da legislação para muitos municípios caso o PL não tivesse sido aprovado. “Tornaria irregulares muitas cidades brasileiras, principalmente em Santa Catarina, onde os municípios se desenvolveram nas margens dos rios. Seria um eterno impasse entre prefeitos e Ministério Público, que mandaria desocupar residências e estabelecimentos”, explica.

Agora o PL vai ser encaminhado para o Senado e se for aprovado novamente e sem alterações deve ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. “Temos ainda todo esse trâmite, mas já foi uma grande passo, uma grande conquista a aprovação na Câmara dos Deputados”, finaliza o prefeito de Ibirama.

 

 

Crédito Reportagem: Helena Marquardt/Diário do Alto Vale