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Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla

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Você sabia que o número de pessoas com deficiência corresponde a 25% da população brasileira?
São mais de 45 milhões de pessoas que têm seus direitos garantidos por meio de diversas leis.
O direito à prioridade no julgamento de causas trabalhistas é garantido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.  Quando o assunto é mercado de trabalho, é a lei da previdência social que garante essa inclusão.
Até 220 empregados, a empresa deverá reservar 2% de vagas para pessoas com deficiência.
De 201 a 500, 3%.
501 a 1000, 4%.
E de 1001 em diante, 5%.
Já a Lei n. 8.112/1990 garante que até 20% das vagas oferecidas em concursos públicos devam ser reservadas para pessoas que possuem algum tipo de deficiência.
Esse direito é diferenciado para aposentadoria de pessoas com deficiência. Nos casos de deficiência leve, são necessários 33 anos de contribuição para homens, e 28 para mulheres.
Em casos mais graves, os homens precisam ter contribuído durante 25 anos e as mulheres durante 20 anos. O grau de deficiência é avaliado pela perícia médica e pelo serviço social do INSS.
Agora que você já conhece alguns direitos garantidos pela legislação brasileira às pessoas com deficiência, compartilhe essa informação.