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BRASIL: Comissão da Câmara rejeita voto impresso, mas texto deve ir a plenário

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A comissão especial da Câmara rejeitou nesta quinta-feira (5), por 23 votos a 11, o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que torna obrigatório o voto impresso, de autoria do deputado Filipe Barros (PSL-PR).

Apenas cinco partidos orientaram favoravelmente ao texto: PSL, Podemos, PTB, PP e Republicanos. Outros 12 foram contrários à matéria: PL, PSD, PT, MDB, PSDB, PSB, Solidariedade, PSOL, PCdoB, PV,  DEM e Rede. Cidadania e Novo liberaram seus deputados.

Apesar de rejeitada, a proposta deve ser votada no plenário da Câmara. Isso porque, segundo o presidente da Casa, as comissões têm caráter opinativo e não conclusivo.

 

“Discussão mal-conduzida dos dois lados”, diz Mourão sobre voto impresso

O vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) disse nessa terça-feira (3) que a discussão entre o Judiciário e o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), sobre a instalação de impressoras nas urnas eletrônicas, está sendo mal-conduzida pelos dois lados. A crítica de Mourão ocorre em um momento de tensão entre as partes, com troca de acusações mútuas.

“Há uma discussão mal-conduzida de ambos os lados. Tanto do nosso lado, onde eu me incluo, como do lado do Judiciário que também tá fazendo um ativismo que também não lhe compete. Não compete a magistrado dar parecer em relação àquilo que não é responsabilidade dele. Responsabilidade dele é fazer cumprir a lei, fazer com que seja cumprida e executada”, disse Mourão.

Ao defender que o Judiciário não deve decidir sobre a aplicação do voto impresso, Mourão também declarou que não acredita em fraudes na contagem dos votos. “Não estou com desconfiança. O que considero é que a gente pode evoluir no sistema. Tudo aquilo que melhora a accountability, transparência de um sistema, eu acho que é válido. Agora, quem tem que aprovar isso aí? É o Congresso. Congresso é o local de discussão desse assunto”.

 

 

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