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BRASIL: Governo anuncia novos regimes de trabalho visando a proteção dos direitos trabalhistas e previdenciários

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O Governo Federal anunciou que pretende criar novos regimes de trabalho, além da CLT, que vão proteger os direitos trabalhistas e previdenciários. O comunicado foi feito pelo secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Previdência, Bruno Bianco. Estes dois novos regimes não se somariam ao atual. O objetivo, segundo o governo, é incluir no mercado de trabalho os jovens que estão em busca do primeiro emprego e os profissionais das novas tecnologias.

Para a advogada especialista em Direito do Trabalho, Camila Braga, esta proposta apresentada pelo governo precisa de uma análise mais aprofundada para se entender o que será feito com estes novos regimes de trabalho. “Alguns informais e pessoas inativas que não estão efetivamente trabalhando nem informalmente e nem estão estudando, não estão se preparando para uma outra atividade. É fazer a inclusão destas pessoas que estão fora do mercado de trabalho de uma forma na CLT, mas, também, não seria CLT. Então, como isso funciona? Que direitos ficam de fora? Existirá proteção trabalhista e previdenciária, mais em que moldes?”, questiona a especialista. Camila Braga afirma que ainda não dá para saber se o empregador, ou seja, o patrão, também será beneficiado com este modelo, caso seja implementado. “Dependendo do modelo, pode atender o empregador que pode ter um custo com a manutenção de um empregado com uma prestação de serviço, que o atenda de uma forma mais adequada do que os modelos existentes. Mas até aí a gente vai ter que aguardar a proposta ser finalizada. A gente tem um texto”.

A advogada especialista em Direito do Trabalho, Deborah Gontijo, enxerga que esta medida servirá para inserir as pessoas que ainda estão fora do mercado de trabalho, ou seja, na informalidade, sem registro em carteira. “Essas alterações aparentemente visam uma integração daqueles que estão fora do mercado de trabalho, seja por falta de oportunidade, por falta de instrução, pela própria situação que o país passa ou até mesmo pelo costume, pela cultura de ter muito trabalho informal. Então, acredita-se que essas propostas feitas pelo governo tem o objetivo de abranger mais aqueles que não estão em condições de trabalho formal”. De acordo com Deborah, é necessário ficar atento para que com estas possíveis inovações, o trabalhador não perca os direitos já garantidos há décadas. “Porque uma vez que eu facilito formas de trabalho, seja ela pelos critérios da CLT ou sejam elas pelos novos critérios que o governo pretende adotar, eu posso abrir mão do que eu já tenho por ser um mecanismo mais caro e querer adotar uma nova medida. E essa nova medida pode banalizar um contexto normativo que há tanto tempo demorou para ser construído. Um contexto, onde o trabalhador é protegido”.

De acordo com o secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Previdência, Bruno Bianco, esses programas vão estimular que as empresas contratem jovens entre 18 e 29 anos de idade. Já as pessoas acima de 55 anos desempregadas poderão receber uma bolsa de R$ 550 por 22 horas de trabalho semanais.

 

 

Por Luis Ricardo Machado

Rede de Notícias Regional /Brasília