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BRASIL: Atenção motoristas, novas regras do CONTRAN e DENATRAN

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A aprovação do novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), através da lei 14.071/20 – vigente desde o dia 12/04/2021 – estabeleceu algumas novas regras do exame toxicológico, como a obrigatoriedade do Toxicológico Periódico (Exame a cada 2 anos e 6 meses).

A partir disso, a nova lei do exame toxicológico exige que os motoristas de categorias C, D e E, com idade inferior a 70 anos de idade, realizem o exame a cada 30 meses, independente da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Quem não realizar o Toxicológico Periódico previsto em lei, poderá sofrer algumas penalidades, como; Infração gravíssima (7 pontos), multa no valor de R$ 1.467,35, e a suspensão do direito de dirigir por 3 meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão no Renach de resultado negativo em novo exame.

Deliberação do CONTRAN nº 222 – DENATRAN prorroga prazo para realização do Exame Toxicológico Periódico

Com a busca cada vez mais crescente pelo exame toxicológico periódico, devido a implementação da lei 14.071/20, o DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito – por meio do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito – divulgou na terça-feira a deliberação nº 222 de 27 de abril de 2021, que tem como objetivo criar novas regras para faseamento da regulamentação do Toxicológico Periódico.

Dentro das novas regras do CONTRAN especificadas na deliberação, estão;

  • Prazo de 25 dias para liberação do laudo do Toxicológico,
  • Prorrogação do exame toxicológico periódico
  • E a prorrogação da fiscalização do toxicológico.

Com estas medidas adotadas, o DENATRAN espera proporcionar mais tranquilidade ao motorista que precisa se adequar às Novas Regras do CTB.

Prazo de 25 dias para liberação do laudo do Toxicológico

Uma das novas regras do CONTRAN, definida pelo DENATRAN, é referente a extensão para o prazo de emissão dos laudos do Toxicológico Periódico (renovação e mudança de categoria), que foi ampliado de 15 para 25 dias, independente de resultados negativos ou positivos.

A adesão do novo prazo de 25 dias visa a atender a reivindicação do mercado toxicológico (laboratórios de coleta e apoio) que têm tido uma alta demanda de exames, sendo impossível manter o prazo praticado usualmente antes da nova lei.

Prorrogação do prazo limite para a realização do exame toxicológico periódico

Outro trecho destacado na deliberação do CONTRAN nº 222 de 27 de abril de 2021, é sobre a prorrogação do prazo limite para realizar o toxicológico periódico.

De acordo com as novas regras do CONTRAN, a ampliação do prazo será feita em faseamento, de acordo com o período de vencimento da última CNH.

Exemplo; caso a validade da CNH seja de março a junho de 2021, o motorista terá o prazo limite para fazer o toxicológico periódico até 30 de junho de 2021. Para quem tem validade da CNH entre julho e dezembro de 2021, o prazo limite será até 31 de julho de 2021 e assim sucessivamente.

Essa medida de faseamento adotada pelo DENATRAN tem como objetivo ajudar o mercado a absorver a demanda dos exames toxicológicos periódicos de forma mais orgânica, sem causar transtornos aos motoristas e demais doadores que dependam do resultado toxicológico, independente da modalidade do exame.

Prorrogação da fiscalização do toxicológico

Por fim, outra medida adotada pelo DENATRAN, de modo a organizar o mercado após a entrada do Toxicológico periódico (implementada pela lei 14.071) é referente a prorrogação para o início da fiscalização das Novas Regras do Toxicológico Periódico, previsto atualmente a partir de 1º de julho de 2021.

Abaixo, exibimos a lista contendo os prazos para início das fiscalizações, de acordo com o período de vencimento da última CNH, para que dessa maneira, os motoristas se atente ao prazo limite para realização do toxicológico intermediário:

Resolução 691/2017 do CONTRAN e Ofício Circular 7/2017 do DENATRAN

Se você trabalha no setor toxicológico, provavelmente já deve ter ouvido falar na Resolução 691/2017 do CONTRAN e no Ofício Circular 7/2017 do DENATRAN, mas você sabe quais são os pontos principais das regras que norteiam os exames toxicológicos? vamos mostrar aqui as novas regras do CONTRAN e DENATRAN.

Em julho de 2018 o DENATRAN publicou o Ofício Circular e no dia 27 de setembro de 2017 o CONTRAN aprovou a Resolução 691 que determina adequações nas políticas comerciais e de qualidade adotadas pelos laboratórios toxicológicos.

O exame toxicológico foi suspenso em 2019/2020?

Primeiro, é necessário esclarecer que o exame toxicológico não foi suspenso.

 

Exame Toxicológico permanece sendo obrigatório para motoristas profissionais em processo de admissão ou desligamento da empresa em regime CLT, assim como para obtenção, alteração ou renovação da CNH das categorias C, D e E.

Há um projeto de lei (PL) 3267/19 em processo de audiências públicas na câmara dos deputados, que tem como finalidade alterar alguns pontos do Código de Trânsito Brasileiro, incluindo o exame toxicológico.

Contudo, o assunto ainda está sendo discutido e não há nenhuma confirmação que o exame foi revogado.

Confira a importância que o exame toxicológico teve nos primeiros 6 meses de obrigatoriedade: Exame toxicológico em caminhoneiros reduz acidentes em 38% nas estradas federais

Por que as regras foram expedidas? (Resolução 691/2017 – CONTRAN e Ofício Circular 7/2017 – DENATRAN)

É esperada a maturação natural do conjunto de regras que regulamentam políticas públicas complexas como as que envolvem os exames toxicológicos no âmbito da CNH.

Este comunicado visa esclarecer quais são os pontos que resultarão em novos processos e o que deveremos fazer para atendê-los.

Quais são os tópicos esclarecidos pelo Ofício Circular 7/2017 do DENATRAN?

Venda do exame sem intermediário

O laboratório de APOIO TOXICOLÓGICO credenciado pelo DENATRAN é o único agente autorizado para comercialização dos exames toxicológicos, logo o recebimento de todos os valores referentes a prestação do serviço (coleta, análise, logística e outros) devem ser pagos ao APOIO TOXICOLÓGICO diretamente pelos motoristas, sem intermediários.

Sendo assim, fica vedada a revenda dos exames toxicológicos pelos POSTOS DE COLETA LABORATORIAL (parceiros).

O que ocorre caso as exigências da nova Resolução 691 do CONTRAN não forem atendidas?

O descumprimento das regras previstas na Resolução sujeitará o laboratório credenciado às sanções administrativas abaixo descritas, assegurados o contraditório e a ampla defesa:

I – advertência;

II – suspensão do credenciamento por 30 (trinta) dias;

III – suspensão do credenciamento por 60 (sessenta) dias;

IV – revogação do credenciamento.

Na hipótese de revogação do credenciamento, somente após 02 (dois) anos da publicação da revogação, poderá o laboratório credenciado junto ao DENATRAN requerer um novo credenciamento.

Afinal, como o Motorista pode comprar o exame?

O MOTORISTA pode facilmente escolher o POSTO DE COLETA LABORATORIAL de sua preferência, preencher seus dados básicos e efetuar a compra por meio de cartão de crédito ou boleto bancário.

Nosso site www.exametoxicologico.com.br é líder absoluto nas buscas do Google e captura a maior parte da demanda na internet, beneficiando nossos parceiros.

O preço exibido de cada laboratório é ajustado em tempo real em função do valor de coleta escolhido por você. A compra pelo site gerará um vale-exame que deverá ser apresentado no POSTO DE COLETA LABORATORIAL.

Diferenciais de captura de mercado

Em média 59% dos clientes chegam ao seu laboratório após uma busca no Google, com palavras como “exame toxicológico motorista” e “exame toxicológico CAGED”

Links oficiais

 

Com informações/Pardini Laboratorios