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BRASIL: Deputados aprovam texto que modifica a Lei de Improbidade Administrativa

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O projeto que modifica a Lei de Improbidade Administrativa foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto, de origem da Câmara, passou pelo Senado Federal e retornou aos deputados por conta de alterações. Na prática, o projeto prevê uma flexibilização na lei de improbidade exigindo o dolo ou intenção de quem cometeu o crime. Improbidade administrativa é quando o agente público utiliza da máquina administrativa para o bem próprio, causando enriquecimento ilícito e danos aos cofres públicos. Na proposta, casos em que a improbidade tenha sido cometida por desconhecimento das regras não poderão ser julgados como se fossem intencionais. Um dos benefícios do projeto de lei é a revogação da suspensão dos direitos políticos para os casos mais brandos, previsto hoje na Lei de Improbidade.

O relator da proposta na Câmara, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), explica como fica com a nova regra. “O combate à corrupção, a malversação dos fundos públicos, ao dano ao patrimônio público, o enriquecimento ilícito e comportamentos claramente ímprobos continuarão sendo punidos por esta Lei de Improbidade. E as irregularidades que muitas vezes ocorrem nas administrações por erro, por omissões de menor importância, mas que são irregularidades, continuarão sendo punidas através de ações civis públicas e de ações populares, que da mesma forma impõe sanções ao gestor público. Porém, improbidade é uma coisa, irregularidade apenas é outra coisa”, sinaliza. Porém, há quem não concorde com a proposta. O deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) acredita que a lei deve ser apenas uma para todos os casos. “Claro que após alguns anos de vigor da validade desta lei, algumas mudanças deveriam ser feitas. Mas mais uma vez o grande problema está na dose. E a dose que aqui chegamos é uma dose, que no nosso entendimento, não contribui, pelo contrário, vai no sentido contrário ao combate à corrupção e à má administração pública, que no nosso entendimento beneficia aquele que quer ser o mau gestor ou que, por falta de cuidado com o bem e com a gestão pública, é um mau gestor, e gera, às vezes, prejuízos iguais ou até mesmo maiores que aqueles que tem o dolo, aquele que tem a intenção”, salienta.

Após aprovados os destaques no plenário da Câmara, o texto segue para a sanção presidencial.

 

 

Por Luis Ricardo Machado

Rede de Notícias Regional /Brasília